Legislação Fevereiro de 2018
- 15 março, 2018
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República nº 30/2018, Diário da República nº 23/2018, Série I de 2018-02-01 que recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. – Portaria nº 47/2018,…
Arresto de Navios II
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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Nesta edição do Jornal continuamos com o tema arresto de navios, desta vez na perspectiva nacional. O arresto de navios é regulado pelas disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil, pela Lei dos Tribunais Marítimos (Lei nº 35/86,…
Legislação Janeiro 2018
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 13/2018, Diário da República nº 7/2018, Série I de 2018-01-10 das FINANÇAS E DEFESA NACIONAL sobre o valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efectivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional…