Legislação Agosto de 2017
- 5 setembro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Lei nº 61/2017, Diário da República nº 147/2017, Série I de 2017-08-01 da Assembleia da República que procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de…
Pirataria Marítima
- 3 agosto, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre pirataria marítima. Tema já antigo na história do direito do mar e marítimo, mas que hoje ainda permanece actual e um dos grandes problemas para o qual ainda não se encontrou uma solução global. A pirataria…
Legislação Julho de 2017
- 3 agosto, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Aviso nº 65/2017, Diário da República nº 127//2017, Série I de 2017-07-04 dos Negócios Estrangeiros sobre a entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta…