Legislação Maio de 2019
- 8 Junho, 2019
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 162/2019, Diário da República nº 101/2019, Série I de 2019-05-27, do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Mar, que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas ao Instituto de Segurança Social, I.P.
Regime Jurídico do Porto Seco
- 6 Maio, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime jurídico do porto seco estabelecido pelo recente decreto-lei nº 53/2019, de 17 de Abril.
Legislação Abril 2019
- 6 Maio, 2019
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/A, Diário da República nº 65/2019, Série I de 2019-04-02 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.