Arresto de Navios II
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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Nesta edição do Jornal continuamos com o tema arresto de navios, desta vez na perspectiva nacional. O arresto de navios é regulado pelas disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil, pela Lei dos Tribunais Marítimos (Lei nº 35/86,…
Legislação Janeiro 2018
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 13/2018, Diário da República nº 7/2018, Série I de 2018-01-10 das FINANÇAS E DEFESA NACIONAL sobre o valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efectivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional…
Arresto de Navios I
- 12 janeiro, 2018
- Cristina Lança
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O tema de hoje é arresto de navios, começamos como habitual pelo regime internacional e na próxima edição falaremos sobre o regime nacional sobre esta matéria. O arresto de navios é regulado internacionalmente pela Convenção de Bruxelas de 1952 a…