Legislação Agosto de 2018
- 17 setembro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República nº 230/2018, Diário da República nº 150/2018, Série I de 2018-08-06 que recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte maritimo. – Resolução da Assembleia da República nº…
Contrato de Compra e Venda de Navio
- 13 agosto, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
Hoje vamos falar sobre o contrato de compra e venda de navio, vamos começar como é hábito pelo regime internacional e de seguida no regime nacional, desta vez na mesma edição do Jornal. Em termos internacionais não existe uma convenção…
Legislação Julho de 2018
- 13 agosto, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 192/2018, Diário da República nº 126/2018, Série I de 2018-07-03 da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição. – Resolução…