Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros II
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos hoje falar sobre o regime nacional, incluindo o Regulamento (UE) nº 1177/2010, publicado em 17 de Dezembro de 2010 que tem aplicabilidade directa desde 18 de Dezembro de 2010 no nosso ordenamento interno nacional. Começamos exactamente por este regulamento…
Legislação Junho de 2018
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 168/2018, Diário da República nº 112/2018, Série I de 2018-06-12 do Mar que altera o modelo de carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio. – Decreto-Lei…
Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros
- 5 junho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos começar pelo regime internacional, em particular pela Convenção de Atenas, dada a extensão do artigo não iremos falar do Regulamento comunitário nº 1117/2017, ficará para a próxima edição do Jornal. A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de…