Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias II
- 3 abril, 2018
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime nacional do contrato de transporte marítimo de mercadorias que é regulado pelo decreto-lei nº 352/86 de 21 de Outubro, regime que até hoje não sofreu de qualquer alteração. Estabelece este decreto-lei no seu artigo 1º…
Legislação Março de 2018
- 3 abril, 2018
- Cristina Lança
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Legislação Nacional: – Lei nº 9/2018, Diário da República nº 44/2018, Série I de 2018-03-02 da Assembleia da República que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. – Lei nº 12/2018, Diário da República nº…
Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias
- 15 março, 2018
- Cristina Lança
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Iremos começar como é habitual pelo regime internacional que no caso português é regulado pela já muito antiga Convenção de Bruxelas de 1924, assinada a 25 de Agosto desse ano. Portugal ratificou a Convenção em Dezembro de 1931 e procedeu…