Arresto de Navios I
- 12 janeiro, 2018
- Cristina Lança
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O tema de hoje é arresto de navios, começamos como habitual pelo regime internacional e na próxima edição falaremos sobre o regime nacional sobre esta matéria. O arresto de navios é regulado internacionalmente pela Convenção de Bruxelas de 1952 a…
Legislação Dezembro de 2017
- 12 janeiro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 381-A/2017, Diário da República nº 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19 do MAR que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Actividades de Pesca de Embarcações que capturam pescada e…
O Navio
- 6 dezembro, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre o navio, como é habitual começaremos pela abordagem internacional, publica e privada neste caso, e por ultimo pela abordagem nacional. Falando do navio no contexto do direito internacional público não podíamos deixar de falar da Convenção…