Legislação Novembro de 2017
- 6 dezembro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Declaração de Rectificação nº 37/2017, Diário da República nº 211/2017, Série I de 2017-11-02 da Presidência do Conselho de Ministros-Secretaria Geral, rectifica o Decreto-Lei nº 112/2017, de 6 de Setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que…
Trabalho Marítimo II
- 3 novembro, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos continuar a falar sobre trabalho marítimo, desta vez sobre o regime nacional e vamos compará-lo ao regime internacional. Portugal ratificou a Convenção de Trabalho Marítimo em 2015, aliás a lei actual que regula esta matéria surge exactamente nesse…
Legislação de Outubro de 2017
- 3 novembro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 298/2017, Diário da República nº 197/2017, Série I de 2017-10-12 da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural que aprova o regime de das taxas devidas pelos serviços de inspecção e controlo fitossanitário prestados pela Direcção-Geral de…