Legislação Setembro de 2017
- 6 outubro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto-Lei nº 112/2017, Diário da República nº 172/2017, Série I de 2017-09-06 da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. – Decreto-Lei nº 114/2017, Diário…
Segurança Privada a Bordo de Navios
- 5 setembro, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
Vamos falar hoje sobre segurança privada a bordo de navios, começaremos por falar das empresas e pessoal que prestam este serviço e o que existe em termos internacionais sobre a matéria e terminaremos com alguns exemplos de Estados que permitem…
Legislação Agosto de 2017
- 5 setembro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Lei nº 61/2017, Diário da República nº 147/2017, Série I de 2017-08-01 da Assembleia da República que procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de…