Legislação Setembro de 2016
- 14 Outubro, 2016
- Cristina Lança
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Legislação Nacional: – Portaria n° 240/2016, Diário da República n° 169/2016, Série I de 2016-09-02 faz alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n° 57/2016,…
Locais de Refúgio
- 14 Outubro, 2016
- Cristina Lança
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Conforme falado na edição anterior do Jornal vamos abordar o tema dos locais de refúgio, na decorrência do tema das operações marítimas que terminámos. Comecemos por definir locais de refúgio. A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no…
Arribadas Forçadas II
- 6 Setembro, 2016
- Cristina Lança
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Falaremos hoje sobre o regime nacional das arribadas forçadas. As Arribadas Forçadas são um acontecimento de mar de acordo com o artigo 13° n° 1 e 2 do Decreto-Lei n° 384/99 de 23 de Setembro. Relembrando o que é acontecimento…