Legislação Dezembro 2016
- 10 Janeiro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto do Presidente da República n° 106/2016, Diário da República n° 232/2016, Série I de 2016-12-05 que ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de…
Legislação Novembro 2016
- 10 Janeiro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto–Lei n° 76/2016, Diário da República n° 215/2016, Série I de 2016–11–09 que aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n° 4 do artigo 28° da Lei da Água, aprovada pela Lei n° 58/2008, de…
Legislação Outubro 2016
- 10 Janeiro, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
Portaria n° 271/2016, Diário da República n° 198/2016, Série I de 2016-10-14 que determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de PORTUGAL-AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agência de…