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Archive for Do Direito e do Mar

Abalroamento III

Abalroamento III

Hoje vamos continuar a falar de abalroamento e vamos terminar este tema abordando as Regras de Lisboa de 1987 criadas pelo actual Comité Maritimo Internacional. Estas regras não têm a força de lei e não podem ser impostas a ninguém,…

Abalroamento II

Abalroamento II

Hoje iremos falar do regime nacional do abalroamento. Tal como já dissemos na edição anterior, o abalroamento é um acontecimento de mar. Trata-se de um risco marítimo. O regime está previsto sobretudo no Código Comercial nos artigos 664° a 675°…

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